JJ JJ Autoconnect
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Termos de Uso do JJ Autoconnect

Versão revisada em 5 de outubro de 2026

JJ CONECT AUTO LTDA | CNPJ 68.884.973/0001-74

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do aplicativo e da versão web do JJ Autoconnect, plataforma destinada à intermediação entre pessoas que precisam de socorro ou manutenção automotiva e profissionais que prestam esses serviços. E ainda, aproximação entre interessados na aquisição de peças e produtos automotivos e vendedores cadastrados.

Partes envolvidas:

1. Objeto e natureza da plataforma

1.1. O JJ Autoconnect é uma plataforma tecnológica de intermediação e apoio à contratação de serviços automotivos e à aquisição de peças e produtos automotivos oferecidos por vendedores cadastrados. Sua função inclui receber chamados, aproximar clientes, profissionais e vendedores, organizar propostas, viabilizar o fluxo de pagamento por meio de parceiro de pagamento, registrar as etapas do atendimento e disponibilizar canais de suporte e mediação.

1.2. A execução material do serviço automotivo é realizada pelo profissional cadastrado, e o fornecimento de peças e produtos é realizado pelo vendedor cadastrado, ambos com autonomia técnica, comercial e operacional. A utilização da plataforma não transforma, por si só, o profissional ou o vendedor em empregado, sócio, representante ou preposto da JJ CONECT AUTO LTDA.

1.3. A definição da atuação da plataforma não exclui nem restringe direitos ou responsabilidades que decorram de lei. A JJ CONECT AUTO LTDA responde pelas obrigações próprias dos serviços que presta, observada a legislação aplicável, inclusive as normas de proteção do consumidor e de proteção de dados pessoais.

1.4. Os dados e informações exibidos no aplicativo têm a finalidade de permitir a contratação e a execução do atendimento. A disponibilidade de um profissional, sua habilitação para determinado serviço ou a apresentação de determinado preço não constitui garantia de resultado específico do reparo ou da manutenção.

2. Usuários e cadastro

2.1. O cadastro deve ser realizado com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário responde pela correção das informações fornecidas e deverá comunicar qualquer alteração relevante.

2.2. A conta é pessoal e não deve ser compartilhada com terceiros. O usuário deve manter suas credenciais de acesso em sigilo e comunicar imediatamente qualquer acesso indevido, suspeita de fraude ou uso não autorizado.

2.3. O profissional deverá apresentar CNPJ ativo e os documentos ou informações solicitados para validação do cadastro, inclusive certificados, fotos, dados profissionais, documentos de identidade e informações de faturamento, quando exigidos para a operação.

2.4. O profissional cadastrado e selecionado para os serviços fica proibido de enviar prestadores auxiliares, funcionários ou terceiros para realizar o atendimento em seu nome, salvo se estes também estiverem devidamente cadastrados e verificados na plataforma.

2.5. A JJ CONECT AUTO LTDA poderá solicitar informações complementares e recusar, suspender ou revisar um cadastro quando houver inconsistência documental, indícios de fraude, risco à segurança, descumprimento destes Termos ou exigência legal ou regulatória.

2.6. A análise de cadastro não representa certificação geral da qualidade profissional, da solvência ou da regularidade integral do prestador. O selo de verificação, quando concedido, indica apenas a conferência documental realizada pela plataforma nos limites informados ao usuário.

3. Funcionamento dos chamados e contratação

3.1. O cliente abre um chamado informando, conforme aplicável, veículo, localização, descrição do problema, fotos e outras informações necessárias ao atendimento.

3.2. Profissionais compatíveis com o chamado podem receber a solicitação e apresentar proposta. O profissional define o preço que pretende cobrar e informa, quando aplicável, estimativa de chegada e condições relevantes do atendimento.

3.3. O cliente pode comparar as propostas disponíveis e escolher a que melhor atender às suas necessidades. A contratação do serviço ocorre quando o cliente aceita uma proposta, observadas as informações apresentadas na etapa de contratação.

3.4. A partir do aceite, o serviço contratado será executado pelo profissional responsável pela proposta aceita. A plataforma permanece responsável pelas funcionalidades próprias que disponibiliza, inclusive registro, fluxo de pagamento, suporte e tratamento das contestações segundo estes Termos.

3.5. As informações apresentadas antes do aceite devem permitir ao cliente compreender o preço, o tipo de atendimento, eventuais taxas, forma de pagamento e demais condições essenciais. Alterações relevantes após o aceite dependem de concordância das partes, ressalvadas situações previstas em lei.

4. Preços, comissão e pagamentos

4.1. O preço do serviço é informado pelo profissional e aceito pelo cliente.

Eventuais comissões ou tarifas da plataforma, quando aplicáveis, serão apresentadas de forma clara no aplicativo antes da confirmação da contratação.

4.2. Os pagamentos são processados por meio do parceiro de pagamento integrado à plataforma. No estado atual da operação, a JJ CONECT AUTO LTDA utiliza a infraestrutura da Asaas IP S.A. para processamento e liquidação das cobranças.

4.3. Serão aceitos os meios de pagamento disponibilizados no aplicativo, incluindo Pix e cartão, conforme disponibilidade. Em caso de parcelamento, os encargos ou juros aplicáveis serão apresentados antes da confirmação.

4.4. Após o aceite, o valor poderá permanecer em processamento até a confirmação do serviço ou até o encerramento do procedimento previsto nestes Termos. Contestação aberta dentro do prazo operacional de confirmação poderá impedir a liberação imediata do valor até a conclusão da análise.

4.5. Não é permitido negociar ou efetuar pagamento por fora da plataforma para evitar comissão, taxa ou mecanismo de proteção do fluxo de pagamento.

A realização de pagamentos externos pode afastar funcionalidades de registro, suporte e mediação disponíveis no aplicativo, sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos.

Caso seja constatado que houve pagamento por fora, a plataforma poderá suspender ou cancelar a conta do cliente e também do profissional.

5. Execução do atendimento e prazos

5.1. Os horários de chegada apresentados no aplicativo, quando não forem expressamente indicados como agendamento, são estimativas.

Trânsito, condições de deslocamento, intercorrências mecânicas, atendimento anterior e outros fatores podem alterar o tempo efetivo de chegada.

5.2. Quando um profissional já estiver atendendo outro cliente e apresentar proposta para novo chamado, o segundo atendimento poderá ocorrer em fila. O aplicativo poderá apresentar ao cliente a estimativa declarada pelo profissional para início do próximo atendimento.

5.3. Em atendimento agendado, o horário reservado é aquele confirmado no aplicativo. O prestador poderá solicitar o reagendamento prévio, ficando a alteração condicionada ao aceite expresso do cliente no aplicativo. Em caso de recusa ou ausência de resposta do cliente, permanece válido o horário originalmente contratado.

5.4. O cliente deve fornecer informações corretas sobre o veículo e permanecer disponível no local combinado quando a natureza do serviço exigir sua presença. Informações incompletas ou incorretas podem prejudicar a execução e a avaliação do atendimento.

5.5. O profissional deve executar o serviço segundo a técnica, a legislação e os deveres de segurança aplicáveis à sua atividade, informando previamente ao cliente qualquer alteração de escopo, necessidade de peça, custo adicional ou impossibilidade de conclusão.

6. Confirmação, contestação e mediação

6.1. Ao término do atendimento, o cliente confirmará no aplicativo que o serviço foi realizado.

Para fins de liberação operacional do valor, se não houver manifestação do cliente, o sistema poderá considerar o atendimento concluído após 24 (vinte e quatro) horas contadas do encerramento informado no aplicativo, salvo contestação registrada dentro desse período.

6.2. O prazo operacional de 24 (vinte e quatro) horas não constitui prazo de decadência, prescrição ou renúncia a direitos assegurados por lei.

Reclamações sobre vícios, defeitos, danos ou outros fatos que somente possam ser percebidos posteriormente poderão ser apresentadas pelos canais adequados, observados os prazos legais aplicáveis.

6.3. Dentro do prazo operacional de confirmação, o cliente ou o profissional poderá abrir contestação pelo aplicativo ou canal indicado, descrevendo de forma objetiva o ocorrido e, quando disponível, anexando fotografias, documentos, comprovantes ou outras evidências pertinentes.

6.4. A contestação deve identificar, sempre que possível, o serviço questionado, os fatos relevantes, a providência pretendida e os elementos de prova que possam auxiliar a análise. A plataforma poderá solicitar informações adicionais às partes antes de concluir a apuração.

6.5. Aberta a contestação, o valor relacionado ao atendimento poderá permanecer indisponível para repasse até a conclusão da análise, observado o funcionamento do parceiro de pagamento. A outra parte será informada e poderá apresentar manifestação no prazo indicado pela plataforma.

6.6. A análise será realizada pela administração da JJ CONECT AUTO LTDA com base nos registros do sistema, informações fornecidas pelas partes, comprovantes, fotografias e demais elementos disponíveis. A plataforma poderá determinar, conforme o caso e sem prejuízo dos direitos legais: restituição total ou parcial ao cliente; liberação total ou parcial ao profissional; correção de cobrança; cancelamento; ou composição consensual entre as partes.

6.7. A decisão será registrada com identificação do caso, data e justificativa objetiva. O procedimento de mediação disponibilizado pela plataforma não substitui os meios administrativos ou judiciais previstos em lei e não impede qualquer parte de buscar seus direitos perante os órgãos competentes.

6.8. Em nenhuma hipótese a ausência de contestação no prazo operacional de 24 (vinte e quatro) horas deverá ser interpretada como renúncia automática a direitos legalmente protegidos do consumidor ou a pretensões decorrentes de fatos supervenientes ou vícios ocultos.

6.9. A contestação poderá ser encerrada sem decisão de mérito quando não houver elementos mínimos para identificar o atendimento, quando a solicitação estiver duplicada ou quando o próprio interessado retirar o pedido. Nessas situações, a plataforma informará o encerramento e, quando cabível, orientará sobre o canal adequado para nova manifestação.

6.10. A existência de registros no aplicativo não impede a apresentação de outros documentos ou provas pelo cliente ou pelo profissional. A administração poderá considerar conversas, comprovantes de pagamento, fotografias, registros de chegada, descrição do serviço e demais elementos diretamente relacionados ao atendimento.

7. Avaliações, níveis e selo

7.1. Depois do atendimento, cliente e profissional poderão registrar avaliação e comentário de acordo com as funcionalidades do aplicativo.

As avaliações devem ser verdadeiras, pertinentes ao atendimento e respeitosas.

7.2. O sistema poderá utilizar avaliações, quantidade de serviços concluídos e outros critérios objetivos para compor níveis de avaliação.

7.3. A administração poderá revisar avaliações ou conteúdos quando houver indício de fraude, manipulação, duplicidade, ofensa, ameaça, discriminação, divulgação indevida de dados pessoais ou outra violação destes Termos. A revisão será limitada ao que for necessário para preservar a integridade do sistema.

7.4. O selo de verificação representa a conferência documental realizada pela administração dentro do procedimento adotado. Não é garantia de execução perfeita de serviços, ausência de reclamações ou resultado técnico específico.

8. Condutas e conteúdo

8.1. É proibido utilizar a plataforma para praticar fraude, fornecer dados falsos, ameaçar, assediar ou discriminar pessoas, publicar conteúdo ilícito ou ofensivo, contornar suspensões, criar contas com finalidade de burlar regras ou utilizar o sistema para finalidade diversa da contratação de serviços automotivos ou da aquisição de peças e produtos automotivos, sem comprovação fiscal ou de origem duvidosa, sujeito a bloqueio imediato à plataforma.

8.2. Também é proibido combinar ou concluir pagamentos por fora da plataforma com a finalidade de evitar as condições econômicas ou os mecanismos de registro e proteção previstos no aplicativo. Caso seja apurado mediante denúncia ou registro de transação ou pagamento fora do sistema, o cliente e o profissional terão seus registros cancelados e poderão responder por perdas e danos.

8.3. Fotos, textos e demais conteúdos enviados pelo usuário devem poder ser utilizados pela plataforma para as finalidades estritamente necessárias à execução do atendimento, suporte, apuração de contestação, prevenção de fraude, segurança e cumprimento de obrigações legais. O envio do conteúdo não autoriza seu uso promocional ou publicitário fora dessas finalidades, salvo quando houver base legal ou autorização específica.

8.4. O usuário deve evitar inserir nos campos da plataforma dados pessoais de terceiros que não sejam necessários ao atendimento. Quando a informação de terceiro for indispensável, o usuário deverá observar a legislação aplicável e possuir legitimidade para fornecê-la.

9. Suspensão, bloqueio e encerramento

9.1. A conta poderá ser suspensa temporariamente, limitada ou encerrada quando houver descumprimento destes Termos, indícios de fraude, risco à segurança, uso indevido da plataforma, irregularidade cadastral ou obrigação legal ou regulatória que exija a medida.

9.2. Sempre que a natureza da ocorrência permitir, a plataforma informará o motivo da medida e, quando cabível, as providências necessárias para regularização. Em situações de risco imediato, fraude ou violação grave, a restrição poderá ocorrer imediatamente, com comunicação posterior pelos canais disponíveis.

9.3. O encerramento da conta não elimina obrigações financeiras já constituídas nem impede a conservação de registros que devam ser mantidos por obrigação legal, exercício regular de direitos ou outras hipóteses previstas na Política de Privacidade.

9.4. Quando o profissional encerrar ou perder o acesso à conta, chamados ainda não executados poderão ser redistribuídos. Quando a desistência do profissional impedir o atendimento, será aplicada a regra de restituição prevista para cancelamento pelo profissional.

10. Responsabilidades

10.1. Compete ao profissional, sem prejuízo da legislação aplicável, responder pela execução técnica do serviço, segurança de sua atuação, regularidade de seus equipamentos e veículos, obrigações fiscais e trabalhistas próprias de sua atividade e danos diretamente decorrentes de sua conduta, quando assim reconhecidos na forma adequada.

10.2. Compete ao cliente fornecer informações verdadeiras sobre o veículo e o problema apresentado, observar orientações de segurança razoáveis e disponibilizar acesso ao local quando necessário à execução do serviço.

10.3. Compete à JJ CONECT AUTO LTDA manter as funcionalidades da plataforma dentro de padrões razoáveis de disponibilidade, processar o fluxo de pagamento por meio do parceiro contratado, registrar as etapas do atendimento e disponibilizar suporte e mediação nos limites destes Termos.

10.4. Interrupções decorrentes de manutenção programada, falhas de terceiros, indisponibilidade de redes, força maior ou eventos fora do controle razoável da plataforma poderão afetar temporariamente funcionalidades. A ocorrência de indisponibilidade não afasta deveres legais de atendimento, segurança e informação que sejam aplicáveis ao caso.

10.5. Nenhuma cláusula destes Termos deve ser interpretada como exclusão ou redução de responsabilidade que a lei não permita afastar, especialmente em relações de consumo. As limitações previstas neste documento alcançam apenas os riscos e responsabilidades que possam ser validamente distribuídos entre as partes.

10.6. Para fins de clareza, a responsabilidade pela execução técnica do serviço não se confunde com a responsabilidade pela operação da plataforma. Assim, falha mecânica provocada por serviço mal executado deverá ser analisada em relação ao profissional responsável pela execução, enquanto indisponibilidade injustificada de uma funcionalidade contratada, erro de cobrança ou falha própria dos mecanismos de intermediação será analisada em relação à atuação da plataforma, sem prejuízo da responsabilidade de terceiros envolvidos.

10.7. Nada nestes Termos impede que a plataforma, voluntariamente, adote medidas de suporte, estorno ou composição para solucionar uma situação. A adoção de uma medida pontual não significa reconhecimento automático de responsabilidade em casos futuros.

11. Cancelamento, restituições e direito de arrependimento

11.1. Antes do aceite de uma proposta, o cliente pode cancelar o chamado sem cobrança de taxa de cancelamento, pois ainda não houve aceite da contratação e, em regra, não houve deslocamento do profissional.

11.2. No atendimento de socorro de emergência, o cliente poderá cancelar sem custo até 10 (dez) minutos após o aceite.

Após esse período, ou quando o profissional já estiver em deslocamento, poderá ser aplicada taxa de deslocamento de R$ 40,00, desde que previamente informada no aplicativo e desde que sua cobrança seja compatível com a legislação aplicável ao caso.

Para o socorro de emergência, se o profissional não chegar ao local em até 60 minutos após o aceite, o cliente tem o direito de cancelar o chamado com isenção total da taxa.

11.3. Quando o atendimento já tiver iniciado no local, a cobrança deverá corresponder apenas ao que tiver sido efetivamente executado ou aos custos legitimamente devidos, de acordo com as circunstâncias do caso, os registros do atendimento e os direitos previstos na legislação de consumo. Não haverá cobrança automática de serviço não executado.

11.4. Para serviços agendados, o cancelamento realizado com antecedência mínima de 2 (duas) horas não terá taxa operacional.

Em cancelamentos realizados com prazo inferior, poderá ser aplicada taxa de deslocamento de R$ 40,00.

11.5. Se o profissional desistir antes da execução do serviço, o cliente não ficará obrigado a pagar pelo atendimento não realizado.

O valor eventualmente processado será objeto de restituição conforme o fluxo do parceiro de pagamento, e o chamado poderá ser disponibilizado novamente para outros profissionais.

11.6. Em caso de não comparecimento do profissional (no-show) procederemos da seguinte forma:

Em qualquer serviço (seja Socorro Imediato/Emergência ou Serviço Agendado), se o profissional aceitar o chamado/agendamento e simplesmente não comparecer (ou sumir/não der retorno), o cliente tem isenção total de qualquer taxa ou cobrança. Se algum valor prévio tiver sido retido, o estorno/reembolso é feito integralmente e sem penalidade para o cliente.

O não comparecimento sem justificativa prévia do prestador de serviços é considerado infração aos Termos de Uso. Portanto, a plataforma se reserva o direito de aplicar suspensão temporária ou definitiva do cadastro do profissional e rebaixar a pontuação/reputação dele no ranking do aplicativo.

11.7. Após a chegada do profissional ao local e a alteração do status do atendimento para “Cheguei”, o cancelamento direto pelo cliente ficará bloqueado no aplicativo.

11.8. As regras de cancelamento acima não restringem o direito de arrependimento do consumidor, quando aplicável, nem outros direitos de restituição assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. O exercício do arrependimento pelos canais disponibilizados será tratado de forma compatível com a legislação e com o meio de pagamento utilizado.

11.9. O prazo de processamento de eventual estorno depende, em parte, da instituição de pagamento e do emissor do cartão ou da conta utilizada. A plataforma realizará as providências que estiverem sob seu controle e informará, quando possível, a situação do pedido.

11.10. Quando houver restituição parcial, a decisão ou o fluxo de cancelamento deverá indicar o valor ou o critério utilizado para a devolução, sempre que isso puder ser informado no momento da operação. Valores relativos a serviços efetivamente realizados ou custos legitimamente devidos poderão ser descontados apenas quando houver fundamento contratual e legal para tanto.

11.11. Se a impossibilidade de execução decorrer de falha do profissional, indisponibilidade não informada ou cancelamento de sua iniciativa, a plataforma não aplicará ao cliente a taxa prevista para cancelamento por iniciativa do cliente. Eventuais valores já processados serão submetidos ao fluxo de restituição correspondente.

12. Garantias, danos e acidentes

12.1. A qualidade, segurança e conformidade técnica do serviço executado devem observar a legislação aplicável e as obrigações próprias do profissional. Quando houver relação de consumo, permanecem preservadas as garantias legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.

12.2. Havendo alegação de falha, defeito, avaria ou dano ocorrido durante o atendimento, o cliente poderá utilizar o suporte da plataforma para registrar o fato e reunir os elementos disponíveis. A plataforma poderá mediar o contato entre as partes e registrar a ocorrência, sem impedir a busca das providências legalmente cabíveis.

12.3. Em serviços de guincho ou reboque, o profissional responsável deve manter sua documentação e autorizações regulares e, quando exigido ou adotado para sua atividade, as coberturas securitárias correspondentes.

12.4. A plataforma não promete indenização automática por qualquer dano ocorrido durante o atendimento. A definição de responsabilidade dependerá dos fatos do caso, das provas disponíveis e da legislação aplicável, inclusive das normas de consumo.

12.5. O cliente deve comunicar, tão logo possível, danos ou ocorrências que possam comprometer a segurança do veículo ou das pessoas. Quando houver risco imediato, a prioridade deverá ser a adoção das medidas de segurança adequadas antes da utilização do canal de suporte. A plataforma poderá registrar a ocorrência e orientar sobre os próximos passos, sem substituir atendimento emergencial das autoridades ou serviços públicos quando necessários.

13. Vendedores de autopeças e produtos

13.1. Em relação à oferta e à venda de peças, componentes, acessórios e demais produtos automotivos, o JJ Autoconnect atua exclusivamente como plataforma de intermediação de tecnologia (software), limitando-se a disponibilizar o ambiente digital no qual o vendedor cadastrado divulga seus produtos e no qual clientes e profissionais podem localizá-los e adquiri- los. A JJ CONECT AUTO LTDA não fabrica, importa, armazena, comercializa, revende nem entrega peças ou produtos, não é proprietária nem possuidora das mercadorias anunciadas e não participa da escolha, da especificação técnica ou da precificação dos itens ofertados.

13.2. Para ofertar produtos na plataforma, o vendedor deverá possuir CNPJ ativo, com atividade compatível com o comércio de peças e produtos automotivos, e inscrição estadual quando exigível, além de apresentar os documentos e informações solicitados para validação do cadastro, aplicando- se ao vendedor, no que couber, as disposições do item 2 destes Termos.

13.3. É de responsabilidade exclusiva do vendedor, em relação a toda peça ou produto que ofertar ou vender por meio da plataforma:

13.4. Toda venda realizada por meio da plataforma deverá ser acompanhada da emissão da respectiva Nota Fiscal pelo vendedor, em nome do adquirente, a ser disponibilizada no ato da entrega ou por meio eletrônico. Sempre que solicitado pela administração, o vendedor deverá apresentar a Nota Fiscal de venda e os documentos que comprovem a origem do produto, tais como nota fiscal de aquisição junto a fabricante, importador, distribuidor ou fornecedor regular.

13.5. É estritamente proibido ofertar ou vender por meio da plataforma:

13.6. A constatação de qualquer das condutas previstas no item 13.5, ou a existência de indícios consistentes de sua prática, sujeita o vendedor ao bloqueio imediato de sua conta e de suas ofertas e ao banimento da plataforma, com comunicação posterior pelos canais disponíveis, sem prejuízo da retenção dos repasses vinculados às vendas sob apuração, observado o funcionamento do parceiro de pagamento, da preservação dos registros para fins legais, da comunicação às autoridades competentes e da responsabilização civil e criminal cabível.

13.7. Quando a peça adquirida for instalada por profissional cadastrado, a execução técnica da instalação é de responsabilidade do profissional, nos termos do item 10.1, permanecendo sob responsabilidade do vendedor a procedência, a qualidade, a garantia, a aplicação correta e a documentação fiscal do produto, nos termos deste item 13.

13.8. O vendedor obriga-se a manter a JJ CONECT AUTO LTDA indene de quaisquer reclamações, autuações, condenações, custos e despesas decorrentes dos produtos que ofertar ou vender por meio da plataforma, inclusive honorários advocatícios, assegurado à plataforma o direito de regresso integral contra o vendedor por qualquer valor que venha a suportar em razão desses produtos.

13.9. O disposto neste item 13 disciplina a distribuição de responsabilidades entre a plataforma e o vendedor e não restringe os direitos assegurados por lei ao consumidor adquirente, observado o item 10.5.

14. Propriedade intelectual e uso de conteúdo

14.1. A marca JJ Autoconnect, a identidade visual, os textos, interfaces, sistemas, funcionalidades, bases de dados, layouts e demais elementos da plataforma pertencem à JJ CONECT AUTO LTDA ou a terceiros que tenham autorizado seu uso. O acesso ao aplicativo não transfere propriedade ou licença comercial desses elementos.

14.2. É proibido copiar, modificar, distribuir, explorar comercialmente, desmontar ou tentar obter o código-fonte da plataforma, salvo quando houver autorização expressa ou permissão legal.

14.3. Os conteúdos enviados pelos usuários permanecem, em regra, de titularidade de quem os forneceu. O usuário concede à plataforma autorização não exclusiva e limitada ao necessário para armazenar, processar, apresentar e utilizar esse conteúdo nas funcionalidades do serviço, inclusive para suporte, prevenção a fraudes, contestação e cumprimento de obrigações legais.

15. Privacidade, comunicações e registros eletrônicos

15.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma é disciplinado pela Política de Privacidade do JJ Autoconnect, que integra estes Termos por referência e explica as categorias de dados, finalidades, compartilhamentos, conservação, direitos dos titulares e canais de atendimento.

15.2. O usuário declara ter recebido acesso prévio aos Termos e à Política de Privacidade e poderá consultar as versões vigentes no aplicativo ou em meio disponibilizado pela plataforma. O aceite será registrado com identificação da conta, versão do documento e data e hora da manifestação, conforme a capacidade técnica do sistema.

15.3. Comunicações operacionais, avisos de atendimento, notificações de cobrança, segurança e mudanças relevantes dos documentos poderão ocorrer por aplicativo, e-mail, mensagem ou outro canal vinculado à conta, conforme a natureza do aviso.

15.4. Os registros eletrônicos, logs, comprovantes, mensagens, fotografias, horários, informações de localização utilizadas no atendimento e demais dados gerados pela operação poderão ser utilizados para execução do serviço, prevenção de fraude, suporte, auditoria, exercício regular de direitos e atendimento a obrigações legais, observada a Política de Privacidade.

15.5. Em uma disputa, os registros da plataforma são elementos de prova, mas não afastam a possibilidade de apresentação de outros elementos pelas partes. A ausência de um registro específico não significa, por si só, que determinado fato não ocorreu, devendo a análise considerar o conjunto das informações disponíveis.

16. Alterações dos Termos

16.1. A JJ CONECT AUTO LTDA poderá atualizar estes Termos para refletir alterações do serviço, requisitos técnicos, legais ou regulatórios e melhorias de operação.

16.2. Alterações relevantes serão informadas antes de produzirem efeitos para contratações futuras, sempre que isso for necessário e juridicamente cabível. O aviso poderá ocorrer no aplicativo ou por outro canal vinculado à conta.

16.3. Alterações não terão efeito retroativo para prejudicar direitos já constituídos, ressalvadas hipóteses exigidas por lei ou necessárias para segurança, fraude ou cumprimento de determinação de autoridade competente.

16.4. A versão vigente será identificada por data e permanecerá disponível em meio que permita sua consulta e reprodução.

17. Lei aplicável e disposições finais

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quando houver relação de consumo, serão observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras normas aplicáveis ao serviço.

17.2. A eventual nulidade ou inaplicabilidade de uma disposição não prejudicará as demais, que permanecerão em vigor na medida permitida pela legislação.

17.3. A tolerância quanto a eventual descumprimento não constitui renúncia, novação ou alteração permanente da regra.

17.4. Qualquer indicação de foro nestes Termos não poderá afastar o foro legalmente assegurado ao consumidor, inclusive o de seu domicílio quando aplicável.

17.5. Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade. Em matéria de tratamento de dados pessoais, prevalecerão as disposições específicas da Política e da legislação aplicável; em matéria de contratação e uso da plataforma, prevalecerão estes Termos, sempre respeitados direitos e deveres previstos em normas cogentes.

18. Contato

18.1. Para dúvidas, suporte, cancelamentos, contestação e demais assuntos relacionados à plataforma: contato@jjconectauto.com.br.

18.2. JJ CONECT AUTO LTDA - CNPJ 68.884.973/0001-74 - Rua Tulipa, Lote 37, Quadra 129, Duque de Caxias/RJ, CEP 25575-280.